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8 de Maio de 2021

Auxílio doença

Antecipação autorizada pela Lei 13.982/20

Almir Júnior, Advogado
Publicado por Almir Júnior
ano passado

- CONCEITO

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

- ANTECIPAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI 13.982/20

Beneficiários do auxilio doença poderão requerer antecipadamente no valor de 1 salário mínimo mensal (R$ 1.045) enquanto não ocorrer a perícia médica presencial por conta da pandemia por até 90 dias ou até a realização de perícia médica federal, o que ocorrer primeiro.

Essa medida foi autorizada pela lei 13.982/20 em seu art. dispondo o seguinte:

Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II - a apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Esta antecipação ficou condicionada pela apresentação do cumprimento da carência nos casos exigidos e apresentação de atestado médico com os requisitos necessários em uma portaria conjunta que veremos mais a diante.

- CARÊNCIA

É a quantidade necessária de contribuições para obter o direito de receber o benefício. Para o auxílio doença o INSS requer 12 contribuições em regra geral. Existirá situações que o requerente será isento de carência, como os acidentes de trabalho, doenças profissionais, doenças previstas em portaria interministerial nº 2998/2001.

- PORTARIA CONJUNTA 9.381/20

Segundo esta portaria o atestado médico deve observar os seguintes requisitos:

I - estar legível e sem rasuras;

II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III - conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Lembrando que o requerente deve está atribuído de qualidade de segurado no momento do requerimento. E Caso haja necessidade de prorrogação da antecipação do benefício, o beneficiário pode requerer a prorrogação da seguinte forma:

- Com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou;

- Mediante apresentação de novo atestado médico.

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